Com relatoria da Deputada Federal Adriana Ventura, o projeto de Justiça Gratuita é aprovado na Comissão de Justiça e Cidadania
Você sabe o que é Justiça Gratuita? É um direito garantido ao cidadão sem condições financeiras para solicitar ajuda judiciária sem arcar com as custas. Quem paga a ação, nesse caso, é o Estado.
Hoje, qualquer cidadão pode entrar com um pedido de ajuda gratuita bastando uma declaração e a concordância ou não do juiz. É um direito vago, já que depende, no limite, da interpretação do juiz.
Assim, a deputada Adriana apresentou um relatório com um projeto substitutivo para o Projeto de Lei 5900/2016, com a ideia de acrescentar alguns critérios objetivos para que o juiz conceda essa gratuidade de forma automática. Se for sancionado, terá isenção o cidadão que:
I – for isento da declaração do Imposto de Renda;
II – for beneficiário de programa social do Governo Federal;
III – tiver ganho de renda mensal de até três salários mínimos;
IV – for mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
V – for parte representada pela Defensoria Pública.
VI – for indígena e tiver declaração de origem de instituição representativa ou da FUNAI.
Essas condições, porém, não são absolutas. O juiz, ao analisar o caso, pode deferir o pedido de gratuidade mesmo que a parte não cumpra um dos requisitos objetivos.
A ideia do projeto da Justiça Gratuita é resguardar as pessoas que precisam utilizar a justiça mas não têm recursos para tal. E visa, ao mesmo tempo, impedir alguns absurdos, como por exemplo, o juiz aprovar o benefício da justiça gratuita para servidores de alto escalão, tirando o verdadeiro direito de quem mais precisa.
Veja a íntegra:
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