Vacinação contra Covid: o que o Legislativo pode fazer?

A Deputada Federal Adriana Ventura solicitou esclarecimentos ao Ministério da Saúde sobre as demandas pertinentes à fabricação das vacinas no combate à Covid, bem como ao plano de imunização nacional

O que o Legislativo pode fazer para ajudar a acelerar a vacinação contra a Covid? Ficar no pé do Executivo – além de criar e votar proposições legislativas que ajudem a enfrentar a pandemia é claro. Fiscalizar as ações do Poder Executivo é um dos mais importantes papéis que um deputado federal exerce.

A Câmara dos Deputados tem o poder de realizar fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos atos do Poder Executivo e da administração indireta. O parlamentar pode utilizar algumas ferramentas para solicitar informações sobre determinados assuntos quando assim achar necessário.

Com a pandemia do Coronavírus , ações – ou falta de ações – do Governo Federal relacionadas à crise sanitária deram espaço para questionamentos por parte do Poder Legislativo. Sendo assim, a Deputada Federal Adriana Ventura utilizou de sua prerrogativa como parlamentar para questionar tanto o plano nacional de imunização da população brasileira quanto o próprio provimento de vacinas contra o COVID.

“Ações de combate à pandemia precisam ser prioridade total do Ministério da Saúde. Os efeitos da Covid são incalculáveis e envolvem, além da sensível perda de vidas – já são mais de 250 mil brasileiros – perda de empregos, perdas na Economia, perdas na Educação, perda na relações humanas”, lamenta Adriana Ventura.

Neste sentido, a parlamentar vem enviando Requerimentos de Informação (RIC) a alguns órgãos questionando o Poder Executivo. Diante da gravidade do quadro, também solicitou no dia 3 de fevereiro, a convocação do Ministro de Estado da Saúde para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos acerca da atuação e planejamento do Ministério da Saúde na condução do combate à pandemia do COVID-19 no Brasil. O pedido, contudo, ainda aguarda o despacho e não foi encaminhado pela Mesa Diretora.

Acompanhe aqui as ações da Deputada Federal Adriana Ventura relacionadas à vacinação:

RIC 1461/2020 – Solicita informações detalhadas ao Ministro da Saúde, sobre a decisão da Anvisa de interromper testes com a vacina denominada “Coronavac”.

Na resposta, o Ministério apontou que a “suspensão foi determinada em total consonância com o princípio da precaução, que norteia sempre as ações que envolvem experimento com humanos. O Comitê-COVID-GGMED considerou prudente interromper o estudo imediatamente, tendo em vista a observância e evento adverso grave não esperado em dados que permitissem uma avaliação clara sobre o potencial risco e sobre o correto procedimento do investigador e do patrocinador do estudo”. Veja aqui a resposta na íntegra.

Ofício 1/2021 – Solicita clareza nas informações sobre o cronograma de vacinação, bem como a perspectiva do Ministro da Saúde em adquirir novas vacinas.
Ainda sem resposta, mas dentro do prazo.

REQ 5/2021 – Convoca o Ministro de Estado da Saúde para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos acerca da atuação e planejamento do Ministério da Saúde na condução do combate à pandemia do COVID-19 no Brasil.

A convocação do Ministro de Estado da Saúde para comparecer ao Plenário da Câmara está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados desde o dia 03 de fevereiro de 2021.

RIC 55/2021 – Solicita informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre as medidas adotadas pelo Ministério para a aquisição e distribuição de vacinas contra a COVID-19 no País.

Ainda sem resposta, mas dentro do prazo.

RIC 191/2021 – Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a compra de 20 milhões de doses da vacina Covaxin, do laboratório indiano Bharat Biotech.

Ainda sem resposta, mas dentro do prazo.

REQ 18/2021 CSSF – Requer o envio de convite ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, para comparecer à Comissão de Seguridade Social e Família para prestar esclarecimentos acerca da atuação do Ministério da Saúde no combate à pandemia da COVID-19, em especial a condução da aquisição de vacinas e do plano nacional de imunização.

O pedido aguarda deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família.

Ações legislativas para ajudar na vacinação

Projeto de Lei 240/2021 – A deputada Adriana protocolou este PL para prever majoração da pena de improbidade administrativa para o agente que fraudar ordem de vacinação estabelecida. No dia 11 de fevereiro, no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto foi apensado e aprovado pela relatora do PL 25/2021, Margarete Coelho (PP/PI). Dessa forma, o PL da deputada Adriana Ventura, do fura-fila da vacina, está no Senado.

Projeto de Lei 753/2021 –A deputada Adriana protocolou este PL para autorizar os Diretórios Nacionais dos partidos políticos a doar parte ou integralidade dos recursos do Fundo Partidário para a aquisição de vacinas contra a Covid-19. O PL está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Emendas à MP 1026, da aquisição de vacinas – No dia 23 de fevereiro, a Câmara dos Deputados analisou e aprovou a Medida Provisória (MP) Nº 1.026 sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

A deputada Adriana Ventura votou a favor da MP e com o intuito de garantir a transparência e eficácia do uso dos mais de R$ 20 bilhões liberados pelo Poder Executivo para aquisição de vacina, a parlamentar protocolou três emendas à MP. Entretanto, o relator rejeitou as emendas.

Emenda 49: aumenta a pena de improbidade administrativa para quem furar fila de vacinação;

Emenda 50: prevê pena em dobro para fraudes em licitações;

Emenda 119: estabelece a atualização de dados sobre a transparência periódica em relação às vacinas COVID – a cada 10 dias.

Posicionamento sobre vacinação privada – Para a bancada do NOVO na Câmara, é necessário garantir celeridade ao processo de vacinação. Dessa forma, o deputado federal Gilson Marques (NOVO/SC) também apresentou uma emenda à Medida Provisória 1026/2021.

A emenda era sobre a possibilidade de compra de vacina pelo setor privado, o compartilhamento de dados de vacinados no sistema privado com o Ministério da Saúde e a doação ao SUS de 50% da quantidade de doses adquiridas pelo setor privado. Entretanto durante a votação da MP, a emenda, que havia sido parcialmente acatada pelo relator, foi retirada de pauta. A deputada Adriana Ventura, na época, lamentou a alteração no texto da MP. “Menos de 3% da população brasileira foi vacinada. Com esse ritmo, levaremos quatro anos para vacinar todos os brasileiros. Por isso, é uma pena que tenham desconsiderado a vacinação privada como alternativa, como fazem os países desenvolvidos”, alertou a parlamentar. A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado.

Emenda ao PL 534/2021 – Em 24 de fevereiro, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei 534/2021 que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a adquirirem vacinas contra a Covid-19. O texto também permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que abre caminho para a entrada de novas variedades de vacina no país. O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados. Em 02 de março foi a vez do Projeto de Lei ser aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto seguiu para sanção presidencial.

A deputada Adriana Ventura votou a favor do PL e com o intuito de melhorar a redação final do projeto, apresentou uma emenda com o objetivo de possibilitar os partidos políticos a ajudarem diretamente no combate à pandemia da COVID-19, lançando mão dos recursos recebidos por meio do Fundo Partidário para compra de vacinas já aprovadas pela ANVISA, por parte do SUS. Porém o relator não acatou a emenda e a sugestão não foi absorvida no texto final do projeto.

Saiba mais > os deputados têm as seguintes ferramentas para fiscalizar o Executivo:

– Requerimento de informação: são pedidos escritos de informações a ministros de Estado. Se o ministro não responder o pedido no prazo de 30 dias, prestar informações falsas ou se recusar a responder, pode ser acusado de crime de responsabilidade;

– Proposta de Fiscalização e Controle: proposição destinada a pedir apuração de irregularidades no âmbito da administração pública. Pode ser apresentada por qualquer deputado à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Se a proposta for aprovada, o relator fica encarregado da sua implementação;

– Convocação de ministros de Estado: qualquer deputado pode apresentar requerimento para convocação, que deve ser aprovado pela maioria absoluta da comissão ou do Plenário.