A Deputada Federal Adriana Ventura defendeu a íntegra do Pacote Anticrime do Ministro Sérgio Moro
Temas importantes como o plea bargain e a execução provisória da pena foram retirados de pauta, mesmo com o voto contrário da Deputada. Mas ela trabalhará para reinseri-los em Plenário. Outros pontos do pacote foram aprovados até agora:
O crime não pode compensar. Esta ideia simples e objetiva embasava o Pacote Anticrime elaborado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro e entregue à Câmara dos Deputados no dia 4 de fevereiro de 2019, três dias depois de iniciada a 56ª legislatura. De fato: quando há impunidade, ou seja, quando o criminoso tem certeza que não vai para a cadeia, o crime torna-se uma grande aposta, um projeto perfeito em que não há consequências, não há punição.
As proposições do Pacote Anticrime passavam a mensagem clara de que o crime jamais pode valer a pena. De que o crime deve ter consequências claras. Mais do que uma mudança na lei seria uma mudança na percepção, com o objetivo de levar à uma mudança no comportamento.
Para discutir e harmonizar as proposições do Pacote Anticrime do Ministro Moro e do Ministro Alexandre de Moraes, foi criado inicialmente um Grupo de Trabalho. E aqui preciso explicar que o Grupo de Trabalho parlamentar tem uma configuração distinta de uma Comissão Especial já que pode ser formado sem proporcionalidade de representação. O Capitão Augusto foi indicado como relator.
Foram mais de 200 dias de estudos, entre discussões, audiências públicas e emendas. Defendi a íntegra do projeto do Ministro Sérgio Moro e a proposta do relator. Contudo, nas votações do Grupo de Trabalho, alguns pontos importantes foram retirados de pauta, como a prisão após condenação em segunda instância, a execução provisória da pena, audiência por videoconferência e o plea bargain. Foram retirados do pacote, apesar do meu voto contrário, claro, mas continuei trabalhando para reinseri-los em Plenário separadamente.
Um outro ponto foi adicionado ao pacote anticrime no Grupo de Trabalho e sem qualquer discussão: a figura do Juiz de Garantias. Não fazia parte das proposições legislativas. Fui contrária pois acredito que uma questão complexa como essa, que afeta a raiz o Judiciário brasileiro, mudando toda a sistemática do processo penal, deveria ter sido objeto de muitas discussões e audiências públicas.
Do Grupo de Trabalho, o Pacote Anticrime foi direto para o Plenário e foi aprovado. Entre os muitos pontos do Pacote Anticrme que foram aprovados no dia 4 de dezembro, destaco:
- Banco Nacional de Perfis Balísticos: unidade oficial de perícia criminal armazenará armas, projéteis e estojos de munição coletados a partir de crimes.
- Aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.
- Aumento da pena para homicídio com uso de arma de fogo de 6 a 20 anos para 12 a 30 anos de prisão.
- Vedação da concessão de liberdade condicional para detentos com mau comportamento.
- Roteiro para o armazenamento de provas materiais e vestígios colhidos e o modo de manuseá-los.
- Confisco de bens obtidos com dinheiro ilícito ou procedente do crime, para condenados a penas maiores de 6 anos.
- Banco de dados de impressões digitais e multibiométrico, com características de íris, rosto e voz.
- Fim do benefício de liberdade condicional a condenados por crimes hediondos com morte ou condenados por integrar organização criminosa.
- Execução imediata da prisão após condenação proferida por Tribunal do Júri (quando a condenação for de 15 anos ou mais de reclusão).
Embora o Pacote Anticrime aprovado e sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, não tenha sido o original do Ministro Sérgio Moro, mais de 70% dos pontos do Pacote original estão presentes, sendo uma vitória do combate à corrupção, do combate ao crime organizado e do combate à impunidade. E vamos continuar neste caminho: o próximo passo é aprovar a Prisão Após a Condenação em Segunda Instância e votar o Fim do Foro Privilegiado. Afinal, repito, o crime não pode compensar.
Assista os vídeos sobre o Pacote Anticrime no canal do YouTube da Deputada Adriana para se aprofundar no tema.
