O PDL 169/2024 quer preservar a Lei da Igualdade Salarial para proteger empregadores e trabalhadores
A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) apresentou uma Proposta de Decreto Legislativo (PDL 169/2024) para sustar o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023, assinados pelo presidente Lula. Isso porque ela acredita que ambos extrapolaram a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023 que trata da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres).
Mas atenção: o PDL da deputada não é contra a Lei, nem contra a Constituição (lembrando que a igualdade salarial entre homens e mulheres já está garantida pela Constituição, CLT e súmula do TST, então a lei aprovada em 2023 é um reforço ao que já existia)!
O PDL da deputada é contra as regras impostas por Lula que extrapolaram a Lei da Igualdade Salarial! A proposta de Adriana é vista por alguns parlamentares da bancada da esquerda como uma tentativa de limitar as ações do Governo, especialmente diante do contexto político atual marcado por tensões no Congresso.
Na discussão em Plenário da Lei da Igualdade Salarial, os deputados da Oposição conseguiram retirar do texto absurdos que acabariam por causar danos à empregabilidade das mulheres (como multas pesadas e divulgação pública de dados). Mas aí os pontos retirados do texto da Lei reapareceram tanto no Decreto de Lula que regulamenta a Lei de Igualdade Salarial quanto na Portaria do Ministério do Trabalho! Para a deputada, o Decreto Legislativo de Lula é intervencionista, já que obriga empregadores do setor privado a divulgar uma lista de informações sobre seus funcionários, algo não previsto na legislação ordinária.
Conforme a justificativa do projeto, tais obrigações não só violam o princípio da legalidade, mas podem resultar em uma provável violação do anonimato de dados e piora no clima organizacional e na gestão de pessoas das empresas empregadoras.
Como resposta ao decreto disfarçado de “direitos às mulheres”, a deputada ressaltou a importância da revisão dos códigos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) pelas empresas, considerando que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) baseará o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios nesses códigos. A situação pode não contemplar novos cargos, funções e carreiras do mercado de tecnologia.
Como está a tramitação do PDL na Câmara
A deputada conta com o apoio dos parlamentares da Casa para a aprovação do PDL, pois quer proteger tanto os empregadores quanto os trabalhadores, independente de gênero.
Diante disso, o Congresso Nacional se encontra dividido entre aqueles que apoiam a proposta de sustação dos atos regulamentares e os que defendem a manutenção das medidas estabelecidas pelo Governo.
A decisão final sobre o assunto promete ser objeto de intensos debates nos próximos dias, já que um requerimento de urgência para levar o PDL ao Plenário foi acatado no dia 17 de abril pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. Mas, depois de articulações políticas, a proposta foi retirada de pauta. Clique aqui para acompanhar a tramitação.
Neste post do Instagram, uma explicação resumida do PDL.
