Bancada do Novo faz projeto de lei para adiar o prazo para empresas demonstrarem seus relatórios de igualdade salarial ao governo
Adriana Ventura (Novo-SP) e os outros deputados da bancada do Novo na Câmara dos Deputados protocolaram o Projeto de Lei (PL) 500/2024, para adiar a obrigatoriedade da publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas empresas brasileiras. De acordo com o PL, a regra da apresentação de relatórios de igualdade salarial passaria a valer somente a partir de janeiro de 2026.
A proposta altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, regulamentada em novembro do ano passado, que trata da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Para isso, o governo tornou obrigatório as empresas entregarem um relatório semestral com todos os dados relacionados à remuneração. A mudança já está valendo a desde o mês de março de 2024. O documento é obrigatório para empresas que tenham a partir de 100 funcionários.
Para os deputados da bancada do Novo na Câmara, não houve tempo hábil das empresas se prepararem para a mudança, por isso apresentou o projeto para adiar a entrega para janeiro de 2026.
Na justificativa do projeto, a deputada Adriana cita que “o adiamento é de suma importância diante do já complexo panorama de obrigações impostas às empresas brasileiras. Com uma infinidade de regulamentações a cumprir, a imposição de novas exigências legais deve ser acompanhada de um período adequado para as empresas se planejarem”.
Os parlamentares explicaram que tal mudança é significativa nos processos internos das organizações, pois exige revisões extensivas em políticas de recursos humanos e sistemas de gestão. O adiamento proporciona o tempo necessário para uma transição suave e eficaz, permitindo que as empresas evitem possíveis penalidades e garantam uma conformidade efetiva com a nova legislação.
