Os eventos debateram governança, sistemas de avaliação e financiamento
Nos dias 31 de outubro, 4 e 5 de novembro, a deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) presidiu três novas audiências, de uma série de cinco, para analisar alguns aspectos centrais do Sistema Nacional de Educação (SNE). Os debates ocorreram no âmbito da Subcomissão do SNE, dentro da Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados, da qual a deputada é relatora. Foram abordadas as seguintes temáticas: governança técnica, sistemas de avaliação e financiamento.
“Todas essas audiências públicas vão trazer uma diversidade de vozes e de perspectivas para o debate sobre a qualidade do ensino no país e sobre o sistema de colaboração entre os entes federativos. Ao promover essa série de discussões, a Subcomissão pretende contribuir para a formulação de políticas que fortaleçam a educação brasileira, conciliando as necessidades de inovação e autonomia com as exigências de qualidade e do acesso à educação”, explicou a parlamentar.
O que é o SNE?
O Sistema Nacional de Educação (SNE) está previsto na Constituição Federal de 1988 e surge para auxiliar na coordenação entre a União, os estados e os municípios, buscando harmonizar as responsabilidades educacionais em todo o território nacional. Esse modelo de federalismo cooperativo tem como objetivo principal garantir a equidade e a qualidade da educação básica e superior, promovendo um sistema articulado e eficiente. Atualmente, a principal propositura que trata da regulamentação do tema é o PLP 235/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Governança técnica
No dia 31 de outubro de 2024, a audiência reuniu três especialistas para discutir a governança técnica, em termos de eficiência e coordenação entre os Estados. Para a deputada, essa governança deve manter um caráter técnico e imparcial, livre de influências políticas ou de grupos de interesse, como sindicatos e associações setoriais. O objetivo do debate é o de aprimorar os mecanismos de governança e garantir que as decisões sejam realmente focadas no interesse público e na melhoria contínua da educação. Principais comentários e contribuições:
- Fernando Costa Neira (TCU): O auditor do Tribunal apresentou os mecanismos de auditoria que o Tribunal possui em termos de governança técnica no campo da educação. Apresentou alguns trabalhos técnicos elaborados pelo TCU nos últimos anos. Ele disse que foi identificada “inoperância” na articulação do MEC com os demais entes, sendo apontadas várias recomendações.
- Steve Heyneman (Universidade de Vanderbilt – EUA): O professor demonstrou como funciona a articulação do sistema educacional norte-americano, explicitando temas ligados ao orçamento e à qualidade. Para ele, o mais importante é saber o que as crianças estão aprendendo, e que os sistemas de avaliação existem para garantir os padrões de qualidade.
- Armando Amorim Simões (MEC): O representante do governo federal defendeu alguns requisitos mínimos na futura legislação do SNE: que seja um arcabouço geral (sem detalhamentos e mais princípios); que contemple todas as fases (Educação Básica, Superior e Pós-Graduação); que abranja a escola pública e a privada; que seja orgânica e traduza uma abordagem sistêmica da educação; e que preveja outras leis específicas que completem o arranjo regulatório do SNE.
Sistemas de Avaliação
Já no dia 4 de novembro, o debate girou em torno dos sistemas de avaliação constantes do Sistema Nacional de Educação. A deputada Adriana Ventura argumenta que, para melhorar a qualidade da educação, é fundamental ter um sistema de avaliação eficiente que forneça dados precisos sobre o desempenho das redes de ensino, sem adotar um viés punitivo. Um sistema de avaliação robusto é crucial para o desenvolvimento e aprimoramento da qualidade da educação. Participaram da discussão cinco expositores:
- Chico Soares (UFMG): Ele focou a apresentação nas inovações necessárias para o planejamento da educação. Ele fez três perguntas ligadas ao “triângulo pedagógico”: o que ensinar, como ensinar e como avaliar? O professor defendeu que é fundamental estabelecer as metas de aprendizagem para cada série, explicando os conceitos educacionais (metas, tarefas e objetivos de aprendizagem).
- Márcio da Costa (Instituto Alfa & Beto): Ele disse que os modelos de avaliação dos Estados são muito parecidos e seguem o padrão do INEP, portanto os problemas seriam os mesmos. Falou das desvantagens do Saeb, que teria “pouca utilidade e pouca efetividade na vida pedagógica”. Por fim, ele também criticou a falta dos dados das escolas rurais no Saeb, defendendo um “sistema de auditagem e testes adaptados”.
- Joaquim José Soares Neto (Associação Brasileira de Avaliação Educacional – ABAVE): O presidente da Associação criticou o excesso de concentração de atribuições do SNE no nível da União, pois essa excessiva unificação sugerida é contrária à Constituição que dá autonomia aos demais entes.
- Rubens Campos de Lacerda Jr. (Inep/MEC): Segundo ele, o SNE tem papel fundamental de cooperação federativa, e precisa ser coeso e eficiente, com as tarefas bem divididas e articuladas, para alcançar a equidade, qualidade e continuidade. O representante do governo garantiu que o Instituto está comprometido com melhorias nos sistemas de avaliação, em coordenação com os estados e os municípios.
- Daniel de Bonis (Fundação Lemann): Ele observou que o texto do PLP 235/2019, foco da audiência, não faz menção ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), o que poderia ser considerado um retrocesso na futura legislação do SNE.
Financiamento da Educação e o Custo Aluno Qualidade
Por fim, no dia 5 de novembro, a discussão abordou os desafios de financiamento enfrentados pelo SNE e o Custo Aluno Qualidade (CAQ). A deputada justificou a necessidade do debate tendo em vista a importância de se ter uma gestão eficiente e uma distribuição adequada de recursos para garantir a equidade educacional. A discussão focou em mecanismos de financiamento que assegurem que todas as regiões do país, independentemente de suas condições econômicas, tenham acesso a uma educação de qualidade. As duas participantes aportaram as seguintes ideias e sugestões:
- Professora Gabriela Schneider (Fineduca): Ela apresentou um resumo da nota técnica elaborada pela entidade sobre o tema, explicando que “o financiamento não é o único, mas é o mais importante elemento para melhorar a educação”. Os países da OCDE investem 3 vezes mais na educação do que o Brasil. Ela citou que a desigualdade orçamentária (entre os entes federativos) que gera desigualdade na oferta educacional. Ao final, ela indagou dos presentes: “quanto custa uma educação pública de qualidade?”.
- Teresa Alves (Inep/MEC): Ela explicou que o Inep possui vários trabalhos técnicos sobre o financiamento público da educação básica. A professora explicou os indicadores relacionados com o Plano Nacional de Educação, com foco em dados, metas e indicadores do Fundeb. Ao final, ela apresentou os mecanismos para reduzir as desigualdades na educação pelo Brasil, mostrando o mapa do país em que o Norte e o Nordeste estão em pior situação socioeconômica e educacional
A deputada Adriana Ventura não se cansa de enfatizar que a ampliação dos recursos orçamentários para a educação é essencial, mas esse maior investimento não significa qualidade. “É muito importante termos uma gestão eficiente e uma distribuição adequada de recursos para garantir a equidade educacional. A discussão deve focar em mecanismos de financiamento que assegurem que todas as regiões do país, independentemente de suas condições econômicas, tenham acesso a uma educação de qualidade. E que o foco seja sempre no aluno”, comentou a parlamentar.
Próxima audiência
A quinta – e última – audiência pública para debater o SNE está agendada para o dia 11 de novembro, próxima segunda-feira, às 13h30, com foco nas preocupações do setor privado de educação. A audiência pretende discutir como o SNE poderá equilibrar qualidade e equidade sem restringir a liberdade e a capacidade de inovação do setor privado.
A deputada argumenta que, embora o SNE tenha como objetivo coordenar a governança e o financiamento da educação pública, sua implementação pode impactar significativamente as instituições privadas. “Essas instituições desempenham um papel significativo no Brasil ao complementar as vagas oferecidas pelo setor público, especialmente no ensino superior”, observou a parlamentar.
Para essa audiência, foram convidados representantes do Ministério da Educação (MEC), Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa (Abreduc), Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) e Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES). Esses convidados trarão perspectivas variadas sobre como a regulamentação do SNE poderá afetar – ou não – a autonomia e a operação das instituições de ensino privado.
