A Deputada Federal Adriana Ventura protocola projeto de lei para impedir sanções a quem não votar nessas eleições
Já pensou se o voto fosse facultativo nas eleições de 2020? Pois se o Projeto de lei 4469/2020 de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura for aprovado isso poderá acontecer. O projeto, que irá alterar o artigo 7 do Código Eleitoral, retira as punições do cidadão que deixar de votar nas eleições municipais, marcadas para os dias 15 e 29 de novembro.
A Deputada Adriana justifica que, em razão da emergência de saúde pública provocada pelo novo coronavírus, a ida ao lugar de votação pode ser um risco à saúde. “Cada cidadão deve ter o direito de fazer a sua escolha. Deve avaliar se pode ou não sair de casa para votar, sem, ainda, se preocupar em ter de sair de casa depois para justificar a ausência das eleições e sem temer as sanções – multas e impedimentos”, diz a Deputada.
A despeito de todos os protocolos de segurança que serão adotados, é importante assegurar o direito daqueles que optarem por permanecer em seus lares, por razões de saúde, impedindo a imposição de qualquer sanção. “Precisamos evitar a punição de cidadãos que simplesmente se encontram no seu direito legal e fundamental de preservação da saúde e da vida”, diz a Deputada.
Hoje, quem deixa de votar e não se justifica perante o juiz eleitoral em até 30 dias paga multa de 3% a 10% sobre o salário-mínimo da região. Ainda, diante da falta de justificativa e pagamento de multa, o cidadão não pode:
– inscrever-se em concurso público;
– receber remuneração, se for servidor ou funcionário público;
– obter empréstimos em instituições públicas;
– tirar passaporte ou carteira de identidade!
Com o PL, a pessoa que optar por não votar não precisará ir justificar e não será multada. Ou seja, na prática, o voto se tornará facultativo.
A Deputada Adriana Ventura explica ainda que o texto não fere o princípio da anualidade, aquele que exige que as mudanças na legislação só valham para eleições realizadas um ano depois. “Isso por que a mudança se dá apenas no tocante às punições, e não ao processo eleitoral em si”.
A Deputada Adriana Ventura já está buscando 257 assinaturas de deputados ou o equivalente de líderes para pedir a urgência do PL 4469/2020.
O Projeto de Lei tem caráter temporário, valendo apenas para as eleições de 2020, mas servirá de “teste” para que no futuro o voto facultativo se torne definitivo no Brasil. Atualmente o voto é facultativo em 85% dos países do mundo, segundo dados do ACE Project. Dentre países desenvolvidos com voto obrigatório estão apenas Austrália, Grécia, Luxemburgo e Bélgica.
Além disso, em pesquisa do Datafolha de 2014, mostrou que 61% dos entrevistados eram contra o voto obrigatório no Brasil.
A obrigação de votar, a despeito da atual pandemia, já é um ponto de preocupação e discordância por boa parte da população. “Assim, a dispensa das sanções previstas em Lei para estas eleições, além de proteger a saúde de milhões de brasileiros, será um importante passo para a mudança de paradigma nas eleições futuras. Sem voto obrigatório e com voto consciente”.
