Partido Novo comprova que Orçamento Secreto continua no governo Lula
Tem emendas do Orçamento Secreto no Governo Lula? A resposta é sim. Apesar da definição de regras e da limitação do uso das emendas de relator, as RP-9, pelo Supremo Tribunal Federal, no final de 2022, o Governo Lula continuou pagando as emendas.
“O presidente Lula criticou tanto o Orçamento Secreto e o que vemos, além do claro descumprimento da Lei, é a repetição do envio dessas emendas sem transparência, sem equidade e sem espírito republicano. A hipocrisia de sempre”, afirmou a líder do Novo, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Para quem não lembra, o STF agiu pois não havia transparência no processo de indicação das emendas. O Supremo também declarou inconstitucional o uso do recurso para o governo garantir apoio do Congresso.
A partir da análise de documentos e da apuração que as liberações de verba ainda estão sendo realizadas neste governo Lula e configuradas como “restos a pagar”, o partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para alertar o Poder Judiciário que o governo Lula está descumprindo a decisão da Corte e continua se beneficiando do Orçamento Secreto (emendas RP-9) para conseguir apoio em votações no Congresso Nacional.
Na petição, o Novo comprova em um gráfico, que os picos de pagamentos de emendas foram realizados pelo governo em troca de apoio no Congresso Nacional, principalmente na semana da leitura do requerimento da CPMI do 8 de janeiro e na apreciação do projeto da Lei das Fake News (PL 2.630/2020).
O advogado representante do partido Novo nesta Reclamação, Paulo Roque Khouri afirma que: “a execução do indicador orçamentário RP-9 continua em andamento, em claro descumprimento ao acórdão desta Corte”.
Na ADPF, o Novo solicita que sejam intimados, além do presidente Lula da Silva, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, a Casa Civil, o ministério da Fazenda e o ministério do Planejamento para demonstrarem o integral cumprimento da decisão do STF; além de pedir que os ministérios envolvidos não possam mais liberar pagamentos relativos à execução das emendas de relator (RP-9).
