A Comissão Especial do PL 8045/2010, sobre Reforma do Código de Processo Penal – CPP, foi extinta no início de junho de 2021
No lugar da Comissão ficará um grupo de trabalho, ao qual caberá produzir a redação final para o parecer do novo CPP. “Isso é um prejuízo para a democracia, pois no Grupo de Trabalho não há necessariamente o respeito à proporcionalidade dos partidos na composição”, manifestou a deputada Adriana Ventura. Segundo a parlamentar, essa prática já aconteceu no GT do Pacote Anticrime e o resultado não foi bom.
Entre os assuntos mais importantes para serem discutidos na Reforma do Código Penal estão: a prisão após condenação em segunda instância e o fim do Juiz de Garantia.
A deputada federal Adriana Ventura irá trabalhar para:
- que a prisão após condenação em segunda instância seja aprovada;
- que não haja retrocesso na capacidade investigatória do Ministério Público;
- que indícios continuem sendo usados como fundamentação para condenação, principalmente em casos de corrupção e lavagem de dinheiro;
- que o CPP preveja modelos de acordo penais como o plea bargain e o acordo de não-persecução penal;
- que os recursos que visam apenas protelar a sentença do juiz sejam limitados no processo penal;
- que o Juiz de Garantias seja retirado do CPP.
dagatructiep.com.co có phần bình luận hấp dẫn và hài hước
socolive0.com cập nhật tin tức bóng đá nóng hổi liên tục
v9win.io hoạt động ổn định cả ngày không gián đoạn
shanon.uk.com tốc độ tải trang chậm khiến người dùng khó chịu