Adriana Ventura

CPP: comissão Especial transformada em grupo de trabalho

A Comissão Especial do PL 8045/2010, sobre Reforma do Código de Processo Penal – CPP, foi extinta no início de junho de 2021

No lugar da Comissão ficará um grupo de trabalho, ao qual caberá produzir a redação final para o parecer do novo CPP. “Isso é um prejuízo para a democracia, pois no Grupo de Trabalho não há necessariamente o respeito à proporcionalidade dos partidos na composição”, manifestou a deputada Adriana Ventura. Segundo a parlamentar, essa prática já aconteceu no GT do Pacote Anticrime e o resultado não foi bom.

Entre os assuntos mais importantes para serem discutidos na Reforma do Código Penal estão: a prisão após condenação em segunda instância e o fim do Juiz de Garantia.

A deputada federal Adriana Ventura irá trabalhar para:

  • que a prisão após condenação em segunda instância seja aprovada;
  • que não haja retrocesso na capacidade investigatória do Ministério Público;
  • que indícios continuem sendo usados como fundamentação para condenação, principalmente em casos de corrupção e lavagem de dinheiro;
  • que o CPP preveja modelos de acordo penais como o plea bargain e o acordo de não-persecução penal;
  • que os recursos que visam apenas protelar a sentença do juiz sejam limitados no processo penal;
  • que o Juiz de Garantias seja retirado do CPP.

Importância da prisão após condenação em segunda instância

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