Acompanhe como foi a fiscalização do Executivo no mandato da deputada federal Adriana Ventura 

Uma das mais importantes funções de um parlamentar é a fiscalização do Executivo. Cabe a nós, deputados federais, especificamente, fiscalizar o Presidente da República e o Governo Federal. Essa fiscalização é parte importante para a manutenção do equilíbrio entre os poderes e, no limite, da própria democracia.

O executivo literalmente deve executar o Orçamento e o Legislativo deve acompanhar essa execução confirmando se os impostos pagos pelo cidadão estão sendo bem aplicados. Cada vez que houver indícios de mau uso do dinheiro público – ou indo mais longe, indícios de corrupção -, fazemos uso dos instrumentos de fiscalização para pedir explicações ao Governo.
Entre estes instrumentos legais estão: os Projetos de Fiscalização Financeira e Controle, a Indicação Parlamentar e os Requerimentos de Informação (RIC). por aí vai.

Nesta 56ª Legislatura protocolei quase 100 requerimentos de informação. E para quem acha que requerimento de informação não leva a nada, explico: o agente público que não se explicar no prazo comete crime de responsabilidade! Como representante do povo é meu papel vigiar. Acompanhe os RICs protocolados por mim, muitos em parceria com outros deputados, abaixo.

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ANO 2020

RIC 458/2020
Solicita informações ao Ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco, Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, quanto às movimentações e aos pagamentos realizados por meio do cartão de pagamento do Governo Federal (CPGF) da Presidência da República em 2019 e 2020, com o encaminhamento dos extratos e a identificação dos respectivos portadores do CPGF responsáveis pelos pagamentos.

RIC 494/2020
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Nesse sentido, e uma vez que os efeitos da Pandemia do Covid-19 são heterogêneos como a população e condições socioeconômicas no Brasil, um país de dimensão continental, há a necessidade de analisar a estrutura de aplicação do ENEM e aprofundar a discussão em torná-la mais flexível e
perene ao longo do ano, evitando que essa prova dependa de apenas um determinado dia no ano.

RIC 496/2020
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre a recente nomeação do Diretor de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

RIC 564/2020
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre a recente nomeação do Presidente Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A nomeação do Sr. Marcelo Lopes da Ponte, publicada no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2020, ganhou repercussão midiática por, supostamente, ser uma indicação de cunho político-partidário.

RIC 595/2020
Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a recente alteração na forma de divulgação dos dados do COVID-19.

RIC 622/2020
Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde acerca de contratos emergenciais específicos realizados para o enfrentamento da pandemia do COVID-19. O requerimento tem como objetivo esclarecer, através da obtenção de dados e informações, a observância e pertinência de certos critérios relacionados a compras feitas por instituições vinculadas ao Ministério.

RIC 623/2020
Requer informações detalhadas ao Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, dos salários, auxílios e gratificações pagas pela empresa Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. – CGH.

RIC 624/2020
Requer informações detalhadas a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA e Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

RIC 625/2020
Requer informações detalhadas ao Senhor Ministro da Defesa General Fernando Azevedo e Silva, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresas Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. – Amazul e Indústria de Material Bélico do Brasil – Imbel.

RIC 626/2020
Requer informações detalhadas ao Senhor Rogério Marinho, Ministro do Desenvolvimento Regional, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresas Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf e de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A -Trensurb.

RIC 627/2020
Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas empresas VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A e Empresa de Planejamento e Logística – EPL .

RIC 628/2020
Requer informações detalhadas ao Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresas Indústrias Nucleares do Brasil – INB, Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A – NUCLEP, de Pesquisa Energética – EPE e Companhia de Pesquisa e Recursos Naturais – CPRM.

RIC 629/2020
Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, dos salários, auxílios e gratificações pagas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).

RIC 630/2020
O RIC 630 requer informações detalhadas ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, dos salários, auxílios e gratificações pagas pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Considerando que o montante utilizado para pagamento de pessoal dos entes da administração indireta e, mais especificamente neste caso, das empresas públicas dependentes, é, advindo do governo federal, solicitamos relação detalhada da folha de pagamento da empresa individualizando-se os valores de cargos efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados.

RIC 915/2020
Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre contratos firmados em regime de Urgência, por entidades e órgãos vinculados à pasta, no âmbito da calamidade causada pela Pandemia de COVID-19.
A partir de informações extraídas do Portal da Transparência e da API do Sistema de Serviços Gerais (SIASG), equipe técnica da Liderança do Partido Novo na Câmara tem monitorado contratos firmados no âmbito do Ministério da Saúde (MS) em regime de dispensa. Duas linhas fundamentam o trabalho de fiscalização: (i) busca de indícios em relação aos fornecedores, envolvendo seu histórico na participação em processos licitatórios e seus vínculos com outras empresas e personalidades políticas; e (ii) busca de indícios em relação aos contratos, abrangendo a regularidade de preços, prazos e propostas.

RIC 1092/2020
Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre nomeações ocorridas no âmbito da Fundação Nacional da Saúde. Tal requerimento solicita que seja encaminhado ao Senhor Ministro da Saúde o presente pedido de informações, sobre os procedimentos adotados para a escolha de nomeados para a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). Considerando as nomeações posteriores à posse de Márcio Sidney Sousa Cavalcante no cargo de Diretor Executivo da entidade.

RIC 1093/2020
Requer informações detalhadas ao Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a recente nomeação de Coordenador Estadual do DNOCS em Alagoas.

RIC 1306/2020
Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre contratos firmados em regime de urgência, por entidades e órgãos vinculados à pasta, no âmbito da calamidade causada pela Pandemia da COVID-19.

RIC 1372/2020
Requer que seja encaminhado ao Advogado-Geral da União o pedido de informações, que versa sobre os mecanismos e critérios que fundamentam os processos de progressão dos advogados públicos e procuradores federais.

RIC 1383/2020
Solicita informações ao Senhor Marcelo Henrique Teixeira Dias, Ministro do Turismo, e apresenta pedido de informações sobre os critérios de fiscalização e transparência a serem aplicados na distribuição dos recursos da Lei Aldir Blanc.

RIC 1403/2020
Indica informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a apuração de fatos relatados em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2020 entre autoridades do Poder Executivo e as defensoras do Senador Flávio Bolsonaro.
A realização da referida reunião foi divulgada pelo jornalista Guilherme Amado, da Revista Época, que apontou que as referidas advogadas teriam levado
ao conhecimento do Presidente da República e das autoridades máximas do GSI e da ABIN a narrativa de que os relatórios de inteligência financeira (RIFs) que embasaram as investigações da Operação Furna da Onça, sobre o esquema de “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (operação que tem entre os investigados Fabricio Queiroz e o Senador Flávio Bolsonaro) teriam sido criados por uma organização criminosa instalada na Corregedoria da Receita Federal.

RIC 1404/2020
Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre a reunião realizada, no dia 25 de agosto de 2020, entre o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o Diretor da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e as advogadas Luciana Pires e Juliana Bierrenbach, defensoras do Senador Flávio Bolsonaro.

RIC 1447/2020
Solicita ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre a construção – atualmente paralisada, de um Centro de Excelência Esportiva em São Caetano do Sul (SP). Em 2013, o então Ministério do Esporte celebrou convênio com o município de São Caetano do Sul para construção do Centro de Excelência Esportiva das Modalidades de Ginástica Artística e Ginástica Rítmica na localidade, com valor total de R$ 7.265.100,00 a ser repassado pelo Governo Federal.
A obra teve início em 11 de setembro de 2015 e tinha data de conclusão prevista para 10 de setembro de 2016. Ocorre que, mesmo com as verbas liberadas pelo ministério, a execução do projeto foi paralisada por um período e sua entrega está atrasada.

RIC 1461/2020
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre os argumentos técnicos que fundamentaram decisão recente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária de suspender os testes do protótipo de vacina denominada Coronavac.

RIC 1481/2020
Requer informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a nomeação de Coordenador Estadual do DNOCS em Alagoas.

RIC 1551/2020
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, a respeito de fato controverso divulgado na imprensa nacional no dia 19/11/2020 envolvendo a atuação de Superintendente do IBAMA da Bahia, por ele indicado.

RIC 1637/2020
Requer informações adicionais ao Ministro de Estado das Comunicações sobre contratos firmados por órgãos e entidades do Executivo Federal com a empresa Astronautas Filmes.

RIC 1638/2020
Requer informações detalhadas ao Ministro do Turismo sobre contratos firmados com a empresa Astronautas Filmes. Em novembro de 2020, a imprensa nacional noticiou uma situação bastante preocupante à higidez e credibilidade das nossas instituições e à proteção do meio ambiente, direito fundamental previsto no art. 225 da Constituição Federal e dever do Estado brasileiro.
De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, o Superintendente do IBAMA na Bahia, Sr. Rodrigo Santos Alves, interveio em um processo administrativo sancionador e anulou uma multa de R$ 7,5 milhões aplicada a um hotel de luxo que promovia obras na faixa de areia da Praia do Forte, bem como possibilitou a retomada da obra localizada na mesma praia em que se sedia o Projeto Tamar.

RIC 1639/2020
Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre contratos firmados com a agência Astronautas Filmes.

RIC 1640/2020
Requer informações complementares detalhadas ao Ministro da Educação sobre contratos firmados com a agência Astronautas Filmes.

RIC 1641/2020
Requer informações detalhadas ao Ministro da Economia sobre contratos firmados com a empresa Astronautas Filmes. No ano de 2020, o Jornal Folha de S. Paulo divulgou que a empresa Astronautas Filmes prestou serviços gratuitos – configurados como presente – à família do Presidente da República, o senhor Jair Bolsonaro. Ao denunciar o caso, o jornal destacou que a produtora teria recebido ao menos R$ 1,4 milhão em contratos firmados com o Governo Federal.

RIC 1645/2020
Requer informações detalhadas ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre relatórios da ABIN produzidos no âmbito da investigação de suposta organização criminosa operante na Receita Federal do Brasil.

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ANO 2021

RIC 14/2021
Requer informações ao Ministério da Economia sobre a aplicação de multas indevidamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos contribuintes que cumpriram os prazos para recolhimento do tributo.

RIC 55/2021
Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre as medidas adotadas pelo Ministério para a aquisição e distribuição de vacinas contra a COVID-19 no país.

RIC 70/2021
Requer informações detalhadas ao Ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos sobre a destinação de emendas parlamentares.

RIC 120/2021
Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre investigação instaurada no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e o conteúdo do Ofício nº 608/2020/ME.

RIC 126/2021
Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o conteúdo de supostos relatórios de inteligência – disponibilizados pela imprensa – que teriam servido para orientar a defesa do Senador Flávio Nantes Bolsonaro.

RIC 191/2021
Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a compra de 20 milhões de doses da vacina Covaxin, do laboratório indiano Bharat Biotech.

RIC 236/2021
Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, para que, se possível, encaminhe o presente expediente ao Presidente da Comissão de Valores Mobiliários no sentido de esclarecer esta Casa quanto a negociações de opções de venda de ações da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

RIC 251/2021
Requer o envio de questionamentos específicos ao Ministro da Saúde sobre a condução da campanha de vacinação contra a COVID-19.

RIC 384/2021
Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre as medidas adotadas no âmbito do Ministério da Saúde para a manutenção dos estoques de insumos utilizados em procedimentos de suporte avançado de vida e outros.

RIC 443/2021
Requer informações detalhadas a Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina, sobre critérios de acompanhamento e fiscalização de emendas individuais.

RIC 444/2021
Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Marinho, sobre critérios de acompanhamento e fiscalização de emendas individuais.

RIC 445/2021
Requer informações detalhadas Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Queiroga sobre critérios de acompanhamento e fiscalização de emendas individuais.

RIC 446/2021
Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o controle e fiscalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade de transferência especial a estados, Distrito Federal e municípios.

RIC 501/2021
Requer informações ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre sindicância conduzida no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência.

RIC 613/2021
Requer informações ao Advogado-Geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, sobre a fundamentação jurídica da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório.

RIC 614/2021
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre os impactos orçamentário e operacional da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório.

RIC 624/2021
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal.

RIC 740/2021
Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre a retomada das atividades presenciais em âmbito nacional.

RIC 741/2021
Requer informações adicionais ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Simonetti Marinho, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias.

RIC 742/2021
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a integridade dos cadastros da Receita Federal do Brasil.

RIC 857/2021
Requer informações adicionais ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias custeadas pelas emendas de Relator-Geral do Orçamento (RP9).

RIC 858/2021
Requer informações adicionais à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias custeadas pelas emendas de Relator-Geral do Orçamento (RP9).

RIC 859/2021
Requer informações adicionais ao Ministro da Cidadania, João Roma, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias custeadas pelas emendas de Relator-Geral do Orçamento (RP9).

RIC 860/2021
Requer informações adicionais ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias custeadas com emendas de Relator-Geral do Orçamento (RP9).

RIC 861/2021
Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias custeadas pelas emendas de Relator-Geral do Orçamento (RP9).

RIC 879/2021
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação da Polícia Federal do Brasil ante as suspeitas de irregularidades no Contrato nº 29/2021 do Ministério da Saúde, que versa sobre a aquisição de 20 milhões de unidades do imunizante Covaxin.

RIC 892/2021
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos benefícios tarifários da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2021 que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e outras alterações.

RIC 901/2021
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Projeto de Lei nº 2.337/2021 que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.

RIC 906/2021
Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre as compras das vacinas Oxford/AstraZeneca, Coronavac, Pfizer/BioNTech, Janssen e Sputnik V.

RIC 923/2021
Solicita informações sobre os argumentos técnicos que fundamentaram a compra de 10 milhões de doses da vacina Sputnik, do Centro Nacional de Investigação de Epidemiologia e Microbiologia Gamaleya.

RIC 1050/2021
Tem a finalidade de compreender a atuação da pasta ministerial e suas subunidades na divulgação, pelo Presidente da República e pelo deputado federal Filipe Barros (PSL/PR), de informações confidenciais de um inquérito
conduzido pela Polícia Federal cuja finalidade é investigar um ataque hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

RIC 1066/2021
Requer informações sobre a perspectiva do Ministério da Infraestrutura quanto regulamentação do free flow, sistema de fluxo livre, implementado pela Lei n.º 14.151/21, que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistemas de livre passagem, com intuito de possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade como trecho da via efetivamente
utilizado.

RIC 1113/2021
Esse requerimento, de minha autoria, possui a finalidade é compreender a atuação do órgão de controle em auditorias realizadas no Ministério da Saúde (MS) e no Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) que, respectivamente, tiveram como objeto a aquisição da vacina indian COVAXIN e o dispêndio de recursos oriundos de emendas de relator-geral (RP9).

RIC 1229/2021
O RIC 1229 requisita informações ao Ministro de Estado da Economia sobre o suposto favorecimento de empresas ligadas à Primeira-dama do Brasil na concessão de crédito empresarial por instituições financeiras públicas no âmbito do Pronampe.

RIC 1465/2021
Solicita à Ministra da Casa Civil que responda questionamentos sobre o envolvimento da SEGOV na articulação e execução das emendas de relator-geral.

RIC 1473/2021
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, no sentido de esclarecer quanto ao Portal Saúde Baseada em Evidências (PSBE).
Temos observado há alguns anos queixas referentes à qualidade da manutenção do PSBE e sobre a abrangência de sua base de informações.

RIC 1494/2021
Tem a finalidade de compreender a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC) frente à crise enfrentada pela a empresa Itapemirim Transportes Aéreos, que anunciou a suspensão das suas atividades em 17 de dezembro de 2021, no período da noite.

RIC 1430/2021
Requisita informações sobre uma suposta solicitação da Secretaria Especial da Receita Federal ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com o objetivo de identificar possíveis investigações em dados fiscais do presidente da república, seus familiares e outras pessoas do seu círculo íntimo.

RIC 1344/2021
Esse RIC solicita esclarecimentos do Ministério da Saúde quanto à regulamentação da Lei da Notificação Compulsória do Câncer – Lei nº 13.685/2018. Essa lei entrou em vigor na data de 24/12/2018 para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias malignas (câncer).
Entretanto, passados mais de dois anos da promulgação da referida Lei, sua regulamentação encontra-se em aberto e sem definição por parte do Ministério da Saúde, órgão este responsável para tanto.

RIC 1331/2021
O RIC 1331 tem a finalidade de agregar informações pertinentes às razões e impactos do pedido de exoneração de 37 servidores do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP que ocupam cargos e funções comissionadas na entidade, às vésperas da realização da prova do ENEM que estava prevista para ocorrer entre os dias 21 e 28 de novembro do ano de 2021.

REQUERIMENTOS DE INFORMAǘAO ANO 2022

RIC 23/2022
Requer ao Ministério da Saúde informações acerca dos ataques cibernéticos contra os sistemas informacionais e aplicativos operados pela pasta.

RIC 73/2022
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as restrições da divulgação de algumas informações dos microdados do censo escolar de 2021 e a retirada do ar dos microdados dos censos escolares e do Enem de todos os anos anteriores.

RIC 78/2022
Vindica informações ao Ministro da CGU sobre os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no controle social de políticas públicas para compreender o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sobre o controle social de políticas públicas, o qual depende do fornecimento de informações públicas para monitoramento e fiscalização da ação governamental.

RIC 117/2022
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para entender os fundamentos da decisão da Secretaria Nacional do
Consumidor do MJSP que, mediante processo administrativo ex-ofício, determinou à Netflix, à Globo, ao Google Brasil, à Apple, e à Amazon que suspendessem a disponibilização, exibição e oferta do filme “Como se tornar o pior aluno da escola”.

RIC 132/2022
Solicita informações ao Ministro de
Estado da Educação, Milton Ribeiro, sobre suposto favorecimento da pasta na priorização do envio de recursos do FNDE a municípios indicados
pelos Senhores Gilmar Santos e Arilton Moura, lideranças religiosas vinculadas a Igreja Ministério Cristo para Todos, sob demanda do Presidente da
República.

RIC 178/2022
Possui a finalidade de agregar informações sobre os indícios de irregularidades em repasses e aquisições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), divulgados pela imprensa entre 18 de março de 2022 e 5 de abril de 2022.

RIC 213/2022
Insta que seja solicitado ao Ministro da Educação dados sobre o Plano de Ações Articuladas e sobre o Programa de Inovação Educação Conectada.

RIC 214/2022
Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Duarte Ferreira, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre suposta fraude em licitações conduzidas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco (Codevasf), envolvendo a empresa Engefort Construtora e Empreendimentos Ltda, conforme noticiado pelo Jornal Folha de São Paulo no dia 11/04/2022.

RIC 252/2022
Requisita informações adicionais ao Ministro da Educação com a finalidade de agregar informações sobre os indícios de irregularidades envolvendo o Sr. Darwin Einstein Arruda Nogueira Lima, consultor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

RIC 269/2022
Requer informações ao Ministério da Saúde a fim de compreender o papel desempenhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nas transações envolvendo as operadoras Amil e APS (Assistência Personalizada à Saúde), e a suposta venda das carteiras de planos individuais e familiares às
empresas Fiord Capital e Seferin & Coelho.

RIC 347/2022
Esse requerimento foi protocolado com a finalidade de compreender o processo de aquisição de caminhões compactadores, utilizados para a coleta de resíduos sólidos e distribuídos para municípios, pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

RIC 469/2022
Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, sobre a Operação Acesso Pago com a finalidade de agregar dados sobre a operação Polícia Federal que culminou, em 22 de junho de 2022, na prisão preventiva do Sr. Milton Ribeiro, ex-Ministro de Estado da Educação.

RIC 521/2022
Solicita informações detalhadas ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Queiroga, sobre os critérios de atendimento às solicitações dos entes federativos de incremento do teto MAC e sobre as medidas de controle e fiscalização relacionadas.

RIC 544/2022
Pleiteia informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a comercialização de testes rápidos em farmácias.

RIC 571/2022
Reivindica informações detalhadas ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre vacinas e medicamentos vencidos parados em centros de distribuição da pasta.

RIC 572/2022
Requer informações adicionais ao Ministro da Infraestrutura sobre os processos de desestatização dos Portos de Santos e de São Sebastião.

RIC 573/2022
Solicita informações adicionais ao Ministro do Desenvolvimento Regional sobre suposta fraude em licitações conduzidas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco – CODEVASF.

RIC 600/2022
Questiona o pagamento de salários, supostamente acima do teto, pagos a militares.

RIC 651/2022
Solicita informações do Ministro de Infraestrutura com relação às providências que vêm sendo adotadas pelo referido Ministério e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT com relação à regulamentação do fretamento colaborativo.

RIC 25/2023
Requer informações adicionais ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Marco Edson Gonçalves Dias, sobre medidas preventivas tomadas em relação aos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023.

26/2023
Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Camilo Santana, sobre a continuidade da Política Nacional de Alfabetização.

27/2023
Requer informações adicionais ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre o sigilo imposto às imagens da invasão ao Palácio do Planalto no dia 08 de janeiro de 2023.

28/2023
Requer informações adicionais ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre a adesão do Brasil à OCDE.

39/2023
Requer informações adicionais ao Secretário de Comunicação Social, Paulo Pimenta, sobre nota pública quanto à publicação do jornal Folha de São Paulo.

40/2023
Requer informações adicionais ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre a nomeação do Secretário de Comunicação Institucional da pasta.

41/2023
Requer informações adicionais ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr. Paulo Teixeira, sobre denúncia de ocupação irregular de cargos na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

119/2023
Requer informações adicionais ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre a nomeação do Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária da pasta.

137/2023
Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. José Wellington Barroso de Araújo Dias, acerca do pagamento de despesas classificadas com o Identificador de Resultado Primário 9 – RP 9.

138/2023
Requer informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, acerca do pagamento de despesas classificadas com o Identificador de Resultado Primário 9 – RP 9.

162/2023
Requer informações adicionais ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, sobre a nomeação do Secretário da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo da pasta.

372/2023
Requer informações adicionais à Casa Civil sobre o Decreto nº 11.420, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.

373/2023
Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para elucidar o imaginário “colchão” da Petrobras, que permitiria diminuir/elevar o preço dos combustíveis.

386/2023
Requer informações adicionais ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr. Paulo Teixeira, sobre denúncias de invasão irregular de terras privadas produtivas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

387/2023
Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para elucidar a influência do conhecimento da tentativa de golpe de Estado em decisões tributárias.

517/2023
Requer informações à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre as perdas de vacinas contra COVID-19 e sobre o controle de estoque de insumos estratégicos para a Saúde.

551/2023
Requer informações adicionais ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre o sigilo imposto ao registro de visitas do Palácio do Alvorada a partir de 1º de janeiro de 2023.

586/2023
Requer informações adicionais ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar sobre a nomeação do Secretário de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar da pasta.

809/2023
Requer informações ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre a negativa de acesso aos dados referentes aos gastos das viagens nacionais e internacionais do presidente Lula realizadas a partir de 1º de janeiro de 2023.

810/2023
Requer informações adicionais ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, sobre a negativa de acesso aos relatórios de monitoramento de redes sociais produzidos pela pasta.

811/2023
Requer informações adicionais ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr. Paulo Teixeira, sobre as providências que serão tomadas ante o anúncio de novas invasões ilegais de terra pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

820/2023
Requer informações ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre a compra, por dispensa, de móveis de luxo para o Palácio do Alvorada, nos termos do ato de contratação direta e do extrato de dispensa de licitação nº7/2023.

1049/2023
Requer informações adicionais à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a atuação da pasta em 2023.

1063/2023
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca de solicitação do Ministério para a Petrobras auxiliar a Casa Civil em um novo “Programa de Aceleração do Crescimento”.

1380/2023
Requer informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre as providências que serão tomadas pela pasta a respeito da invasão das propriedades do Embrapa Semiárido por representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que causaram severos danos ao patrimônio público.

1381/2023
Requer informações adicionais ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr. Paulo Teixeira, sobre as invasões irregulares de terras privadas produtivas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), tendo em vista a resposta fornecida pela pasta relativa ao Requerimento de Informação nº386/2023.

1382/2023
Requer informações ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre a invasão das propriedades do Embrapa Semiárido por representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

1383/2023
Requer informações adicionais ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre a nomeação do Secretário de Comunicação Institucional da pasta, tendo em vista a resposta da pasta ao Requerimento de Informação nº40/2023.

1385/2023
Requer informações adicionais ao Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre o valor de R$1.191.849,09 pago ao JW Marriott Grosvenor House London Hotel, relativo a reserva de 57 quartos, no período de 26/04 a 09/05/2023, para hospedagem do escalão avançado e de comitiva oficial e técnica brasileira em visita oficial a Londres, por ocasião da cerimônia de coroação do Rei Charles III.

1401/2023
Requer informações adicionais à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a aquisição emergencial internacional, junto à empresa GlobalX Technology Limited, de 1,3 milhão de unidades de insulina análoga de ação rápida, pelo valor global de aproximadamente 19 milhões de reais.

1417/2023
Requer informações ao Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Sr. Luiz Marinho, sobre a atuação do Governo Federal em face de constatações de disparidades salariais entre homens e mulheres.