Fiscalização

Como funciona a fiscalização das emendas parlamentares que se valem de transferências especiais?

A deputada federal Adriana Ventura, acompanhada da Bancada do Novo na Câmara, fez um requerimento de informação ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, para entender como é feita a fiscalização das emendas parlamentares que se valem de transferências especiais para estados, Distrito Federal e municípios.

Diferentemente das outras emendas parlamentares, que são destinadas por meio de ministérios – sendo que 50% delas, aliás, necessariamente devem ser destinadas via Ministério da Saúde, as transferências especiais caem diretamente na conta dos estados, Distrito Federal e municípios.

Cada parlamentar tem direito a destinar mais de 15 milhões de reais em emendas parlamentares. Sendo que essas emendas são impositivas – isso é, devem obrigatoriamente ser cumpridas pelo Executivo.

Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 105/2019, as
emendas individuais podem ser encaminhadas via transferência especial.
Apesar da sua relevância, o instituto ainda é pouco conhecido pela sociedade e
merece maior atenção, inclusive, do próprio legislador.

No RIC 446/2021 , a deputada Adriana Ventura e os deputados do Novo questionam os mecanismos de envio, acompanhamento, controle e transparência das emendas parlamentares realizadas por meio dessas transferências especiais. Diz a deputada Adriana:

Solicitei essas informações com objetivo de garantir a transparência na prestação de contas desse tipo de emenda. Como funciona a fiscalização dessas emendas?