Este artigo contra privilégios é parte do livro Um ano pelo Brasil – Volume 3, de autoria da Deputada Adriana Ventura
Para falar sobre a nossa luta contra os privilégios na administração pública, vou começar citando o célebre discurso da primeira-ministra inglesa Margareth Thatcher, durante uma conferência do Partido Conservador em 1983: “Um dos grandes debates do nosso tempo é sobre quanto do seu dinheiro deve ser gasto pelo Estado e com quanto você deve ficar para gastar com a sua família. Não nos esqueçamos nunca desta verdade fundamental: o Estado não tem outra fonte de recursos além do dinheiro que as pessoas ganham por si próprias. Se o Estado deseja gastar mais, ele só pode fazê-lo tomando emprestado sua poupança ou cobrando mais tributos. E é melhor não pensar que outra pessoa vai pagar. Essa outra pessoa é você. Não existe esta coisa de dinheiro público, existe apenas o dinheiro dos pagadores de impostos”.
É muito importante ter essa ideia em mente: é o dinheiro do pagador de impostos que sustenta o País. Sejam os impostos pagos pelos empresários, sejam os impostos pagos pelos trabalhadores, sejam os impostos pagos pelos consumidores. A conta de qualquer serviço público é paga por você. Por isso, é condição sine qua non para a boa gestão pública que esses impostos sejam utilizados com inteligência, revertendo para melhorar a qualidade dos serviços essenciais – ou seja saúde, educação, segurança, saneamento e infraestrutura.
Sabemos que o dinheiro que vai para um lugar deixa de ir para outro lugar. E em anos como esse 2021, em que enfrentamos a crise sanitária, fica ainda mais ultrajante pensar em dinheiro dos impostos gastos com privilégios enquanto o essencial podia significar vida ou morte (respiradores, equipamentos de proteção dos profissionais de saúde, testes, leitos de UTI)…
Por isso, a nossa luta contra os privilégios – que é um dos valores do Partido Novo – ganhou ainda mais corpo em 2021. Nós, da bancada do NOVO na Câmara, atuamos com protagonismo na defesa do projeto de Lei 6726/2016, que impunha o fim dos salários para além do teto funcionalismo público. O projeto regulamenta a aplicação do teto remuneratório, com intuito de evitar o pagamento de verbas acima do limite estabelecido pela Constituição, que atualmente é de R$ 39.293,32.
Esse PL, é bom dizer, existe para tornar ainda mais clara a redação do que trata a Lei e o impedimento de haver salários para além do teto constitucional. A pegadinha da interpretação é tentar colocar um rol de benefícios e privilégios para baixo do tapete. Os salários inflados são camuflados em palavras como soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, auxílios paletó, auxílios mudança etc etc etc. Não dá para aceitar que o dinheiro do pagador de impostos que deveria bancar o essencial sirva a penduricalhos.
Na prática, essa série de bonificações e valores extras fazem com que os pagamentos cheguem a até R$ 100 mil para alguns de juízes e promotores, enquanto a média dos salários no país gira em torno de R$ 2 mil.
Detalhe: esta série de excessos só é possível para 0,23% do funcionalismo público – apenas 25 mil servidores dos 11 milhões. Uma elite do funcionalismo. Para se ter uma ideia do tamanho da questão: se as regras do teto fossem cumpridas ao pé da letra, a economia estimada seria na ordem de 2, 6 a 3 bilhões por ano.
O PL, que estava parado há mais de quatro anos na Câmara dos Deputados, foi aprovado no dia 13 de julho de 2021. Nós, deputados do NOVO, ainda apresentamos duas emendas ao projeto de lei para excluir do texto exceções ao teto previstas pelo relator na Câmara, e para incluir um dispositivo que veda o duplo teto. As emendas foram rejeitadas pelo relator, mas mesmo assim todo o nosso trabalho valeu a pena.
Na Câmara dos Deputados, nós do NOVO, fizemos a nossa parte ao aprovar o projeto de lei que traz economia para os cofres públicos. O projeto voltou ao Senado Federal, local de origem. Porém, a vigília continuou e continuará para que PL avance no Senado Federal e acabe com estes privilégios, pagos com o dinheiro da população brasileira.
ET: nós, do Partido Novo, temos o compromisso com a austeridade nos gastos. Abrimos mão de auxílio-mudança de 30 mil, de aposentadoria especial, de apartamento funcional, de auxílio moradia, de reembolso médico ilimitado. Eu também não peço reembolso de refeições e de gasolina. Não alugo carro e nem tenho motorista. Com isso e com outras medidas de austeridade, consegui economizar mais de seis milhões de 2019 a 2022.
Ética e integridade na administração pública. Certo?
