Em 2020, a FECC discutiu temas muito importantes para o combate à corrupção
A corrupção é um crime invisível! Ou seja, é difícil a sua investigação e comprovação. O pesquisador Armando Martins de Castro, da britânica London School of Economics (LSE), ressalta a dificuldade de ligar os agentes corruptos às suas práticas criminosas.
No atual momento de instabilidade causada pela pandemia, isso fica ainda mais complicado, pois os controles são ainda mais difíceis e o fluxo de recursos disponíveis para os infratores ainda maior.
Às vezes, quando pensamos em corrupção, entendemos que ela acontece longe de nós, dentro dos grandes centros de decisão e pela mão de infratores com influência e poder. Acontece que, o que começa no topo, desencadeia efeitos sociais e econômicos que atingem, direta ou indiretamente até o pequeno produtor ou trabalhador informal. Em um momento que todos já estão sendo afetados pelo agravamento da pandemia, precisamos rechaçar o avanço da corrupção que afeta a população como um todo.
Diante disso, em 2020, considerando que as Comissões da Câmara dos Deputados não foram instituídas, colocamos a Frente Ética Contra Corrupção – FECC, da qual sou presidente, como o local para a discussão de temas relacionados ao combate à corrupção. Promovemos seis audiências públicas, trazendo profissionais de notável saber para dialogar com os parlamentares.
1. Ações de projetos de lei de combate à corrupção
Com o deputado Paulo Ganime e outros parlamentares, lançamos um Pacote de Projetos Contra a Corrupção inspirados nas Medidas Contra a Corrupção da Transparência internacional. O evento contou com a participação do Dr. Daniel Lança, advogado, do Dr. Júlio Marcelo, procurador, e do deputado federal Rodrigo Agostinho. No total, nove projetos foram lançados tratando de temas variados. Dentre eles, destaco aqui os seguintes: PL que cria um tipo penal específico para corrupção privada, que é a corrupção (envolvendo vantagem indevida, “propinas”) na esfera privada; PL que exige que empresas tenham procedimentos de compliance (programa de integridade) para contratações de grande vulto com entes públicos; PL que aprimora a prescrição penal para torná-la mais efetiva e acaba com a prescrição retroativa; e PL que inclui os partidos políticos no rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro.
2. PEC 199
Prisão após condenação em segunda instância: com a presença de Eliana Calmon, ex-ministra do STJ; procurador Fábio George, deputado Alex Manente e deputado Fábio Trad, discutimos o relatório da PEC. O texto não retira ou fere a presunção de inocência, mas apenas muda o marco temporal para trânsito em julgado. O começo da condenação/execução poderá se dar na segunda instância, e a interposição de um recurso especial ou extraordinário não impedirá o trânsito em julgado da ação. Importante salientar que isso valerá também para outras áreas do direito, e não só a esfera penal. Em nome da FECC, ainda protocolamos requerimentos pedindo e cobrando a instalação da Comissão Especial para que a PEC seja votada urgentemente, pois só depois poderá ser votada no plenário.
3. PEC 333: fim do foro privilegiado
Hoje há cerca de 50 mil autoridades com foro por prerrogativa de função no Brasil. Estudo da Consultoria da Câmara dos Deputados concluiu que nenhum país estudado, dentre França, Itália, Alemanha, Estados Unidos, México, Venezuela, Colômbia, Argentina, e outros, previu tantas hipóteses de foro privilegiado como o Brasil.
Assim, a audiência contou com a participação do ex-juiz Sérgio Moro; do senador Álvaro Dias, autor da PEC 333; do promotor Affonso Ghizzo; e do procurador Roberto Livianu. A PEC 333, já aprovada no Senado e na Comissão especial da Câmara, no começo de 2021, estava há mais de 700 dias, aguardando ser votada no plenário. A FECC protocolou requerimentos cobrando a votação do texto com urgência.
4. Fraudes no fundo eleitoral e partidário
A forma como os partidos e candidatos utilizam tais fundos deve ser amplamente fiscalizada e transparente. Por isso tenho um projeto de lei que busca dar mais transparência na divulgação dos critérios internos de distribuição do fundo eleitoral. O evento contou com a participação do procurador Elton Ghersel, do ministro Herman Benjamin, da promotora Vera Lúcia Taberti, e do diretor da Transparência Partidária, Marcelo Issa.
5. Lacunas na Lei de Acesso à Informação – LAI
A lei de acesso à informação está em vigor há quase 9 anos, com vários avanços na cultura da transparência, mas ainda há pontos a serem melhorados, principalmente nos estados e municípios. Uma transparência ativa é fundamental para o controle social e o combate à corrupção. Participaram da audiência: Claudia Taya, secretária de transparência da Controladoria Geral da União, Marina Atoji, da ONG Transparência Brasil, Bruno Morassutti, da agência Fiquem Sabendo.
6. Corrupção – do seu conceito às suas tipologias
A corrupção é operada por diversas formas. Existem algumas dificuldades enfrentadas por magistrados, procuradores e investigadores no tratamento da corrupção. O papel desempenhado pelos órgãos de controle na prevenção e fiscalização de ilícitos administrativos foi discutido no seminário. Participaram da audiência: O ministro da CGU, Wagner Rosário, o desembargador João Pedro Gebran, o procurador Eduardo El Hage, e a delegada da Polícia Federal Érika Marena.
