Este artigo sobre fiscalizar é parte do livro Um ano pelo Brasil, volume três, de autoria da Deputada Adriana Ventura
A fiscalização protege a Democracia. Simples assim. Mas Friedrich Hayek, um dos mais importantes representantes da Escola Austríaca de pensamento econômico, afirma, de um jeito mais bonito, a importância de fiscalizar:
“Não há justificativa para a crença de que, enquanto o poder é conferido pelo processo democrático, ele não pode ser arbitrário. Não é a fonte, mas a limitação do poder que impede que ele seja arbitrário”.
Ou seja: o poder emana do povo, mas o povo e os representantes do povo não podem bobear. Devem estar sempre em alerta!
Assim, a fiscalização é uma das funções institucionais do Legislativo mais importantes e poderosas. E também é a mais negligenciada pelos parlamentares… Ao passo que muitos parlamentares ficam focados apenas na atividade legiferante (palavra bonita, né?), ou seja, ficam focados na elaboração de leis, perdem a excelente oportunidade constitucionalmente assegurada de fiscalizar o Poder Executivo.
É por meio dessa fiscalização do Governo que conseguimos avançar em denúncias ou casos suspeitos. Também com a atuação fiscalizatória pressionamos o Poder Executivo a exercer um papel de excelência na prestação de serviços para a sociedade. Esta atuação se dá a partir de alguns instrumentos legais que o Deputado tem direito a usar. Entre eles, temos os Projetos de Fiscalização Financeira e Controle, o Requerimento de Informação, a Indicação Parlamentar e por aí vai.
Por isso, faço questão de enfatizar o trabalho dos parlamentares com o Requerimento de Informação, – mais conhecido como RIC’s – esse é um dos passos mais importantes na transparência e fiscalização de controle. Tanto que quem lembra do caso das vacinas indianas? Pois bem, fomos eu e o meu colega Tiago Mitraud que levantamos a questão…
Para quem não lembra do caso… vimos indícios de sobrepreço na compra da vacina indiana Covaxin, intermediada pela empresa Precisa Comercialização de Medicamentos, que já havia sido investigada pelo Ministério Público do Distrito Federal por supostamente ter superfaturado testes da COVID-19 e fraudado licitação. A partir disso enviamos um RIQ para o Ministério da Saúde e recebemos inúmeros documentos e informações que foram, mais tarde, enviados para o Senado.
Em outro momento, conseguimos aprovar a Proposta de Fiscalização e Controle nº 13/2021. Essa proposta começou a partir da análise de 24 contratos emergenciais do Ministério da Saúde, firmados com dispensa de licitação, em valores superiores a R$ 1 milhão. Na ocasião, encontramos indícios de sobrepreço em 17 contratos, com valores até 962% maiores aos praticados no mercado. O caso ainda está sendo investigado pelo Tribunal de Contas da União.
Também realizamos o acompanhamento do caso conhecido como Orçamento Secreto, que envolve a liberação de emendas parlamentares para locais ou instituições escolhidas por critérios meramente políticos. Esta destinação do dinheiro público tem sido feita com pouca transparência. Por isso, enviamos ofícios e mais de cinco Requerimentos de Informação aos ministérios, com questionamentos acerca da indicação, destinação e execução das emendas. Descobrimos que nem os ministérios eram munidos de tais informações. Por conta disso, o STF, na época, chegou a suspender o pagamento dessas indicações.
Estes são apenas alguns dos exemplos de atuação fiscalizatória durante o ano de 2021. No total, apresentei seis requerimentos de informação em 2021 sozinha e mais 34 com outros parlamentares.
E para quem acha que requerimento de informação não leva a nada, explico: o agente público que não se explicar no prazo comete crime de responsabilidade!
Estamos de olhos bem abertos.
