É preciso otimizar a gestão e o controle sobre os benefícios previdenciários e assistenciais. Não pode haver fraude na Previdência!
A Reforma da Previdência foi promulgada. Mesmo com alguma desidratação em relação ao texto original, traz um importante alívio para a difícil situação das contas públicas brasileiras que amarga um déficit total de todos os regimes de R$ 449 bilhões, segundo o Tribunal de Contas da União.
Além das mudanças nas regras atuais de aposentadoria, outro ponto pode e deve ser trabalhado na direção de um sistema mais sustentável: é preciso otimizar a gestão e o controle sobre os benefícios previdenciários e assistenciais. Os desvios de finalidade e os erros na aplicação dos recursos são imensos – e imperdoáveis.
Desde março, sou presidente da Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção, iniciativa que reúne 220 deputados federais e senadores de 24 partidos com o objetivo de implementar reformas que incrementem as ferramentas sociais, jurídicas e econômicas de prevenção e combate à corrupção. Um dos assuntos abordados nas discussões ocorridas este ano foram, justamente, as fraudes na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.
Promovemos o Seminário Fraudes na Previdência e Perspectivas Legais, com o objetivo de discutir trabalhos recentes de órgãos de controle, obter a visão do governo sobre o assunto e identificar oportunidades de atuação por parte do parlamento. Representantes de órgãos de controle como a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União apresentaram dados que trazem grande preocupação. A estimativa é que pelo menos 11% dos benefícios concedidos anualmente com previdência e assistência sejam fraudes ou indevidos, o que equivale a R$55 bilhões por ano. Para efeito de comparação, nos Estados Unidos, onde a população é 56% maior, o índice estimado de desvios é de apenas 1%.
Fiscalizações já identificaram pagamento a mortos, acúmulos indevidos, aposentadoria por invalidez paga a quem tem vínculo trabalhista ativo, entre outros casos. Só neste ano, a CGU já descobriu 341 mil casos irregulares de auxílio-doença e outros 108 mil de aposentadoria por invalidez. O prejuízo estimado em 2 anos, só nesses dois últimos casos, é de R$ 9,6 bilhões.
Existem quadrilhas especializadas em fraudar a concessão de benefícios. Dezenas de operações policiais são realizadas anualmente combatendo este tipo de fraude.
Do lado do poder Executivo, a Diretoria de Integridade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vem buscando tornar o sistema mais confiável, investindo em governança descentralizada, integração de sistemas e digitalização de processos. Medidas legislativas como a Lei 13846/2019, conhecida como Lei Antifraude, aprovada este ano, buscam tornar o sistema de concessões mais robusto e fortalecer o controle.
Mas muito ainda precisa ser feito. Uma das ideias trazidas pelo INSS, e que vai ao encontro de outras iniciativas em tramitação no Congresso Nacional, é a criação de uma identificação única para os cidadãos brasileiros. O Projeto de Lei 1422/2019, de relatoria do Deputado Lucas Gonzalez, do Novo, tem esse objetivo. Outro fator apontado como essencial é a integração dos bancos de dados do INSS com outros, como os da Receita Federal, o que poderia confirmar os pré-requisitos para a concessão dos benefícios ainda no momento da solicitação.
A bancada do Novo na Câmara e eu vamos continuar lutando para que o sistema previdenciário seja sustentável e efetivo. E para que cada centavo do dinheiro gasto com benefícios previdenciários e assistenciais chegue nas mãos de quem realmente precisa, sem desperdício e muito menos sem desvios. Não pode haver fraude na Previdência!
