Como os partidos políticos usam dinheiro dos pagadores de impostos, devem prestar contas à população!
Muitos brasileiros não sabem que financiam os partidos políticos. TODOS os partidos políticos. Os que eles gostam e os que eles odeiam. Para quaisquer compras que fazem, todos os dias, uma parte dos impostos recolhido serve para mandar dinheiro para os partidos!!
Explicando melhor:
Os partidos políticos brasileiros contam hoje um enorme financiamento público advindo do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos – vulgo Fundo Partidário. O Fundo Partidário é um valor mensal dado a todos os partidos políticos do Brasil que tiverem pelo menos 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas.
Só para termos ideia do montante que estamos falando, os três maiores partidos (PSL, PT e PP), recebem, respectivamente, por mês, valores de R$ 8 milhões, R$ 7,2 milhões e R$ 4 milhões (fonte: TSE. 2020).
Por usarem dinheiro do pagador de impostos que, diga-se de passagem, deveria estar sendo usado em coisas essenciais como saúde e educação, os partidos políticos não podem ser isentos de prestação de contas detalhadas! Têm de ser super-auditáveis, seguir regras claras, com transparência e acesso total às informações. Só assim será possível a população ter controle efetivo! Combater o mau uso do dinheiro público, por exemplo, e ainda combater a corrupção.
Quando se usa verba pública, há de haver responsabilidade. É inadmissível querer usar quase um bilhão arrecadados do dinheiro do pagador de impostos sem mostrar para onde ele foi. Responsabilidade e, como dizem os americanos, accountability. Ou seja, responsabilização. Por isso, fiz um voto em separado quando discutimos o Projeto de Lei 2.958/2008, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com algumas menções que quero destacar.
Para existir transparência partidária, deve haver:
- Amplo acesso à prestação de contas pelos partidos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, com registro no site do Tribunal Superior Eleitoral.
- Livre acesso para qualquer cidadão à prestação de contas com informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- Registro e divulgação de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros relacionados ao Fundo Eleitoral e ao Fundo Partidário, bem como as entidades, empresas, pessoas físicas, pessoas jurídicas e Administração Pública a que forem destinados.
- Registro de qualquer receita relacionada aos fundos, indicando o destino ou destinatário da verba.
- Especificação de toda movimentação financeira atrelada às contas bancárias criadas com a finalidade de repasse de recursos, inclusive a disponibilização de extratos bancários eletrônicos.
- Especificação da finalidade da movimentação financeira, inclusive em caso de bens móveis e imóveis.
- Punição por improbidade administrativa para a negativa de acesso às informações aqui previstas.
- Transparência nos dados disponibilizados pelos Partidos Políticos, que deverão ser públicos e oficiais, podendo ser utilizados tanto pelos Poderes Públicos quanto pela sociedade.
E ainda reforço alguns pontos que já estavam no relatório apresentado, que exigia:
- Divulgação das remunerações pagas a cada um dos dirigentes e funcionários do partido, que não poderão exceder os limites previstos para a remuneração de servidores públicos.
- Restrição total ao uso do Fundo partidário pelos partidos: em desacordo com seus fins institucionais; para custear contrato de obras ou serviços em valores superiores aos praticados pelo mercado; na compra de bens ou serviços de luxo ou voluptuários; na compra de bebidas alcoólicas, mesmo quando destinadas a consumo em eventos institucionais da agremiação.
- Divulgação, anual, em seus sítios eletrônicos e no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral na internet, da relação pormenorizada dos gastos efetuados com recursos do Fundo Partidário no exercício antecedente, para acesso por qualquer interessado.
Vimos recentemente nos jornais um escândalo de mau uso do uso partidário: banheiras de hidromassagem, helicópteros e jatinhos. Não dá mais para aceitar que os partidos usem o dinheiro público sem regras claras. Não dá mais para aceitar que os partidos usem o dinheiro público sem conformidade e transparência. É hora de a renovação começar por dentro. Para termos uma democracia cada vez mais sólida. Liberdade e autonomia na prestação de contas dos partidos? Apenas para os que dispensarem o uso de dinheiro público para a manutenção de partidos e de campanhas políticas! Mas enquanto os partidos forem financiados pelo dinheiro da população, cada centavo de real deve ser especificado. E usados para a sua finalidade originária, sem desvios de interesse que não sejam a promoção da democracia por meio dos partidos políticos.
Transparência já!
ET: o projeto de lei ainda está parado na CCJC…
