A bancada do Novo na Câmara dos Deputados teve participação importante para a aprovação da Nova Previdência
A Reforma da Previdência foi a principal discussão defendida pelo Partido Novo no Congresso Nacional em 2019. Desde fevereiro, quando o Ministro da Economia Paulo Guedes apresentou a proposta, a bancada do Novo na Câmara e eu começamos a estudar o documento, item a item.
É importante lembrar que praticamente todos os últimos presidentes do Brasil tentaram reformar o sistema previdenciário. Isso diz muita coisa. Há décadas já se apontava que o sistema se tornaria insustentável, com déficit cada vez maior. Sem uma reforma, as despesas com a Previdência Social no âmbito do governo federal passariam de 59%, em 2019, para 79% em 2026.
Diante desse cenário, o Partido Novo e eu nos manifestamos favoráveis à Reforma, sempre fiéis aos princípios de responsabilidade fiscal, responsabilidade com os gastos públicos e sustentabilidade da própria Previdência, garantindo a aposentadoria das futuras gerações. Sem esquecer de um ponto importante: temos de caminhar para uma só Previdência. Não é possível distinção entre os contribuintes.
Inicialmente, os debates da PEC 06/2019 ocorreram no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da qual sou membro. Nesse colegiado, foi votada a admissibilidade, ou seja, a constitucionalidade da proposta. Em reunião conturbada, o Ministro Paulo Guedes participou de audiência pública para explicar a necessidade e urgência da reforma. Na reunião formulei perguntas ao Ministro, que não chegaram a ser respondidas porque a obstrução acabou levando ao encerramento da discussão. De qualquer maneira, o parecer pela admissibilidade acabou sendo aprovado por 48 votos favoráveis e 18 votos contrários.
Depois de passar pela CCJC, foi criada a Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 06/2016, fui designada membro da comissão pela liderança do Partido Novo. Entre audiências, seminários e reuniões, foram realizados 28 eventos. Cito em especial a participação de três mulheres especialistas na área que convidei via requerimento aprovado na Comissão:
– Marina Battilani, presidente da Fundacentro;
– Solange Paiva Vieira, da Superintendência de Seguros Privados;
– e a procuradora e professora da Universidade Mackenzie Zélia Luiza Pierdoná.
Foi também na Comissão Especial que a proposta recebeu emendas dos parlamentares. No final, foram apresentadas 297 emendas! Duas delas, protocoladas por nossa bancada. Sobre a primeira emenda: o beneficiário do BPC poderia escolher entre receber a partir dos 65 anos o valor de um salário mínimo, como diz a lei atualmente, ou receber a partir dos 60 anos o benefício de 40% do salário mínimo e ter o benefício completo, de um salário mínimo, aos 70 anos. Não passou.
Sobre a segunda emenda: propusemos que todos brasileiros, inclusive os políticos, seguissem as mesmas regras de transição! A proposta da Nova Previdência já acabava com a aposentadoria especial de futuros políticos, que ainda não se elegeram. Porém, propõe regras de transição mais brandas do que as do restante da população para os parlamentares e ex-parlamentares, que aderiram ao regime especial e ainda não se aposentaram… Não passou também.
A PEC 06/2019 foi aprovada na Comissão Especial por 36 votos a 13, no dia 04/07. Na sequência, seguiu para o Plenário, onde a bancada do Novo e eu lutamos para que a economia com a reforma fosse a maior possível e para que os estados e os municípios fossem incluídos no texto – é melhor uma reforma única ser aprovada do que várias, uma em cada UF e municipalidades! Contudo, ficou acordado que o Senado, por meio de uma PEC Paralela, iria incluir a reforma dos estados e municípios. O texto principal foi aprovado em primeiro turno por 379 a 131. Com relação aos destaques, votamos contra todos aqueles que buscavam desidratar a reforma e diminuir seu impacto.
Em segundo turno, a PEC foi aprovada por 370 a 124. E, nessa etapa, o Novo apresentou um destaque para suprimir a regra de transição criada para beneficiar principalmente os servidores antigos, permitindo que se aposentem cedo e com integralidade (aposentadoria igual ao último salário) e a paridade (mesmos reajustes da ativa). Afinal, os impostos dos mais pobres não podem bancar a aposentadoria dos mais ricos. Perdemos. Na próxima década, a regra custará mais de R$ 100 bilhões aos cofres públicos para beneficiar 238 mil servidores. Ou seja: todos os brasileiros pagarão para beneficiar 0,1% de privilegiados. Fomos derrotados na votação do destaque.
A Proposta seguiu para o Senado. E, após aprovada, foi promulgada como a Emenda Constitucional no 103 de 12 de novembro de 2019. Segundo o Ministério da Economia, a Reforma da Previdência economizará R$ 855,7 bilhões em despesas nos próximos dez anos. Esse resultado não passa nem perto do 1 trilhão esperado inicialmente pelo Governo. Ainda assim será uma economia considerável e manterá a previdência mais sustentável por mais alguns anos.
Artigo da Deputada Adriana Ventura publicado originalmente no livro Um ano pelo Brasil – volume 1.
