A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) votou contra a MPV 1031/21, da privatização da Eletrobras. O texto alterado pelo Congresso extrapolou os objetivos iniciais da MP ao tratar de questões gerais de funcionamento do setor elétrico, planejamento da expansão, incentivos a gasodutos, políticas regionais e a criação de novos subsídios. Os pontos mais negativos apresentados no relatório são aqueles que provocam retrocessos na lei do gás natural, concedem privilégios a empregados públicos, atribuem poderes ao Ministério do Desenvolvimento Regional e concedem subsídios com uso de recursos da estatal.
De acordo com texto, o consumidor de energia pagará mais caro para o sistema garantir preferência de térmicas a gás natural, como forma de incentivar a interiorização de gasodutos que podem ser inviáveis economicamente. Ou seja, dará subsídio do consumidor de energia para a construção de gasodutos. O assunto é estranho à capitalização da Eletrobras e foi rejeitado recentemente pela Câmara dos Deputados.
O texto também concede privilégios a empregados públicos da Eletrobras ao permitir que comprem ações da empresa em posse da União, a valor mais baixo. Trata-se de uma transferência direta para um grupo específico de pessoas de um bem da União, isto é, de toda a população. Além disso, os empregados públicos que perderem seus empregos até um ano após a capitalização, poderão trocar a rescisão de vínculo trabalhista por ações, ficando garantido em lei o preço das ações no 5º dia anterior ao da publicação da MP, R$ 29 a ação. O trecho do relatório permite ainda que os empregados do sistema Eletrobras possam ser aproveitados em outras empresas públicas federais. É um privilégio da garantia de emprego que os trabalhadores da iniciativa privada não possuem.
Outro ponto muito ruim do parecer é o que concede subsídios com recursos da usina de Itaipu. O texto determina que os recursos que poderão ser gerados com o fim dos contratos de Itaipu em 2023 (R$ 1,6 bilhões ao ano) serão direcionados para a Conta de Desenvolvimento Energético, que já banca diversos subsídios do setor elétrico, e para a União aplicar em programa de transferência de renda do governo Federal. O relatório exclui o mercado livre dos benefícios da capitalização da Eletrobras. É uma medida não isonômica que pode resultar em processo de judicialização no setor elétrico.
Por essas medidas ruins citadas, a deputada, mesmo sendo favorável à privatização, entendeu ser completamente inviável apoiar o texto final alterado pelo Congresso.
