Este artigo sobre regimento interno é parte do livro Um ano pelo Brasil, volume três, de autoria da Deputada Adriana Ventura
Quando cheguei na Câmara em 2019, fui percebendo, gradualmente, que existe uma diferença considerável entre a prática e o que está previsto no Regimento Interno da Casa (RICD). Não há somente um culpado para tal discrepância. São vários motivos. O primeiro deles é o Regimento em vigor, muito antigo. Tendo sido aprovado em 1989, fruto da situação política daquele tempo, não conseguiu acompanhar as mudanças do país refletidas no Congresso.
Além disso, o regimento trouxe algumas regras que funcionaram relativamente bem ao longo da Constituinte, mas foram desvirtuadas ou ignoradas como regras definitivas. Cito aqui, por exemplo, o Colégio de Líderes, que, com raríssimas exceções, nunca funcionou como deveria; e as emendas aglutinativas, sempre desvirtuadas ao bel-prazer de alguns.
Outro ponto sensível é o poder do presidente da Casa. Tal poder tem crescido de forma notável, e vejo que a consequência disso é um déficit na nossa democracia interna. O processo legislativo é decidido monocraticamente pelo Presidente. O poder de agenda também está na sua mão, é ele que decide, em última instância, o que vai ser deliberado no Plenário.
Claro que, quanto a esse poder positivo de agenda, os líderes podem contrabalancear tentando impedir votações que não concordam. Porém, quanto ao poder negativo, não há o que fazer. Se o presidente decidir que não irá pautar uma certa matéria, está decidido. Essa é a famosa “gaveta”. O presidente, por uma questão de fatores, detém o poder negativo de agenda.
Há um problema de colegialidade na Casa, pois os deputados, os tomadores de decisão, são tolhidos de participar de fato da definição da pauta de votação, e assim, matérias apoiadas por muitos deputados, mas rejeitadas pelo presidente são engavetadas. É o caso da PEC 333 – do fim do foro privilegiado – e de diversas outras.
Há inúmeros outros problemas no Regimento Interno, o que é reconhecido por grande parte dos parlamentares. Tendo isso em vista, foi criado um grupo de trabalho na Câmara para estudar modificações no Regimento. Prontamente me dispus a participar. Enviei ao relator 58 sugestões de aprimoramento do RICD, grande parte delas se coadunam com a necessidade de descentralização das decisões e avanço da democracia e transparência interna, além de trazer mais previsibilidade às votações, atualizando de fato o regimento. Penso que serão mudanças que ajudarão não só os deputados, mas principalmente a população a acompanhar e fiscalizar os trabalhos do Poder Legislativo Federal.
Assim, uma das minhas pautas mais importantes é a melhoria do ambiente institucional da Câmara, seja lutando contra retrocessos, seja propondo avanços no Regimento. A Casa do Povo merece um regimento interno que beneficie o povo.
