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Regularização fundiária

A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) votou a favor do PL 2633/2020, o projeto que trata da regularização fundiária. Em apertada síntese, texto objetiva permitir o uso de tecnologias para facilitar o trabalho do INCRA no reconhecimento do direito de propriedade rural a ocupantes em terras da União no contexto da regularização fundiária.

A deputada ressalta que o PL não exclui a necessidade de análise da documentação apresentada pelo interessado, até mesmo para evitar duplicidades e verificar se a área pretendida já não é regular ou de propriedade de outrem. Há também dispositivos que vedam a regularização de quem tenha cometido infração ambiental. As regras não serão aplicadas a terras indígenas ou quilombolas. Além disso, o texto garante e reforça o poder fiscalizatório do Estado, com maior rigidez quanto à regularidade ambiental, estimulando o interessado na regularização a preservar do meio ambiente.